STJ HC 893482

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERVAL DA SILVA DE PAULA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte por meio da qual foi denegada a ordem (e-STJ fls. 106/108). Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003863-86.2023.8.26.0509). Depreende-se dos autos que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta supostamente cometida pelo paciente. Ao final, foi reconhecida a hipótese de falta grave, com a consequente regressão de regime. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 99): Agravo em Execução Penal - Decisão que reconheceu falta grave - Preliminar de nulidade do procedimento disciplinar, por suposta quebra da cadeia de custódia - No mérito, alegação de insuficiência probatória - Preliminar afastada, diante da não demonstração da quebra da cadeia de custódia - Falta disciplinar de natureza grave configurada - Comprovação por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado - Uma vez comprovada a falta grave, de rigor a imposição das suas consequências jurídicas: perda dos dias remidos (art. 127 da LEP), interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime (súmula 534 do C. Superior Tribunal de Justiça) e regressão de regime (art. 118 da LEP) - Negado provimento. No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa que houve quebra na cadeia de custódia das provas que ensejaram o reconhecimento da falta grave, motivo pelo qual são ilícitas e inválidas para a demonstração da materialidade da falta disciplinar. Às e-STJ fls. 106/108, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte. Daí o presente agravo regimental, no qual alega o recorrente que "as provas colhidas no local não foram realizadas conforme regras previstas na legislação vigente, o que gera a nulidade da prova" (e-STJ fl. 119). Aduz, ainda, que "a apreensão dos referidos objetos ocorreu somente após 24h após a suposta apreensão, a que foi lavrado o boletim de ocorrência policial, inclusive conforme registrado na ocorrência, os objetos foram apresentados inclusive sem o devido lacre por um funcionário ao qual sequer presenciou os fatos" (e-STJ fl. 121). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório. 2. Agravo regimental desprovido.