STJ AREsp 2416497

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Jose Pires de Araujo contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada aduzindo, para tanto, que "ao contrário do alegado na r. Decisão agravada, todos os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados na r. Decisão recorrida, e ao contrário do sustentado pela Eg. Corte a quo, não houve a mera menção dos dispositivos legais violados, na verdade, todos os fundamentos da r. Decisão recorrida foram impugnados, inclusive, com a menção clara dos dispositivos legais ofendidos e entendimentos jurisprudenciais (acórdãos paradigmas) que confirma o alegado pelo recorrente, o que foi inobservado pela Eg. Corte a quo e reiterado nesta ocasião pela Nobre Presidente desta Colenda Corte Superior." O prazo para apresentação de contraminuta transcorreu in albis. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido.