STJ RHC 194169

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Inviável o conhecimento de recurso que pretende a discussão de matéria que já é alvo de exame em habeas corpus anterior . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA contra decisão de fls. 275-276, e-STJ, que não conheceu do recurso em virtude da constatada reiteração com habeas corpus anteriormente impetrado. Nas presentes razões, a defesa sustenta que não subsiste o fundamento da reiteração exposto na decisão já que o recurso foi interposto contra acórdão diverso daquele que ensejou a impetração do writ anterior. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao Órgão colegiado para que seja provido o agravo, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Inviável o conhecimento de recurso que pretende a discussão de matéria que já é alvo de exame em habeas corpus anterior . 2. Agravo regimental desprovido.