STJ HC 896551

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JACINTO TADEU DE OLIVEIRA FERREIRA contra decisão, às e-STJ fls. 307/310, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5034197-65.2023.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi absolvido, em primeiro grau, pelo Juízo da 9ª Vara Federal, nos Autos n. 0012943-57.2013.403.6181, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código Penal, mas foi condenado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, em regime inicial semiaberto. Transitada em julgado a condenação, foi instaurado o Processo de Execução da Pena n. 0011537-39.2023.8.26.0502. A Magistrada singular da Vara de Execução do DECRIM-4 da Comarca de Campinas/SP indeferiu o pedido de "reconhecimento de erro judiciário, já que a condenação do réu pelo TRF3 se baseou em prova ilícita" (e-STJ fl. 299). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Desembargador relator indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 298/301). No writ, sustentou a defesa a nulidade do título executivo judicial penal, ante a ilegalidade do reconhecimento pessoal, uma vez que realizado por meio fotográfico. Aduziu, ainda, que o paciente fazia jus ao "cumprimento da pena em regime domiciliar, por estar .. cuidando de filhos menores" (e-STJ fl. 6). Requereu, inclusive liminarmente, o reconhecimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a concessão do benefício da prisão domiciliar para o cumprimento da reprimenda. Às e-STJ fls. 307/310, indeferi liminarmente o habeas corpus. Nesta oportunidade, a defesa reitera a nulidade do reconhecimento pessoal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.