STJ AREsp 2474285

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, II, E 1.022, III DO CPC. OMISSÃO. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES. NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. MESMAS CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 889/893 interposto por VANDERSON SILVA DA ROCHA em face de decisão monocrática proferida às fls. 882/883, pela Presidência deste Superior Tribunal d e Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial às fls. 829/869, sob os seguintes fundamentos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (limites da lide) e Súmula 7/STJ (ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (limites da lide). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. (fls. 882/883) Em suas razões de agravo interno às fls. 889/893, a parte agravante requer o afastamento da Súmula n. 182/STJ, para conhecer do agravo em recurso especial (fls. 829/869), considerando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, precisamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à discussão acerca dos limites da lide. Regularmente intimada, a autarquia agravada não apresentou contraminuta ao agravo interno, conforme certidão à fl. 899.