STJ AREsp 2430022

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado por Lojas Riachuelo S.A. desafiando decisão da Presidência do STJ, integrada pela de fls. 308/310, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de prelibação, a saber, as Súmulas 5 e 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "apresentou argumentos suficientes que demonstram o mero equívoco do nobre juízo, posto que a peça recursal que deva ser objeto de análise por esta Corte (Agravo em Recurso Especial - fls. 237-264) confronta, especifica e eficazmente, toda a fundamentação do julgado de admissibilidade proferido na instância anterior (fls. 226-235), não havendo como se concordar com indicação de falha em relação a impugnação" (fl. 319). Insiste em que "em momento algum a ora Agravante fez menção a documentos ou a importância deles para o prevalecimento do direito defendido" (fl. 321). Impugnação às fls. 332/336. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno não provido.