STJ Rcl 43306

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. OMISSÃO, INOCORRÊNCIA, ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS PONTOS CRUCIAIS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DA RECLAMANTE, PROFERIDA POR ESTA CORTE. ATUAÇÃO DO STF DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada com intuito de rever a Justiça da decisão. Precedentes. 3. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência, não havendo falar-se em inovação de atuação do STJ, pelo fato de não ter sido conhecida a reclamação lá ajuizada. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA (CLAUDIA) contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (e-STJ, fls. 315/316): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, CLAUDIA repisou as teses relativas ao próprio mérito da causa de origem e defendeu (1) omissão na decisão agravada; (2) necessidade de garantir a autoridade do STJ e de suas decisões no caso concreto, uma vez que estão esgotadas todas as instâncias ordinárias recursais; (3) garantir a observância do art. 988, III e II, e § 4º, do CPC; (4) invasão a atuação do STJ, por parte da decisão reclamada; (5) indicação do erro constante na decisão reclamada na petição inicial; e (6) ausência de enfrentamento por parte da decisão reclamada, consistindo em error in judicando, com aplicação indevida da tese jurídica aos casos que a ela correspondam (e-STJ, fl. 328). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 388). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. OMISSÃO, INOCORRÊNCIA, ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS PONTOS CRUCIAIS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DA RECLAMANTE, PROFERIDA POR ESTA CORTE. ATUAÇÃO DO STF DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada com intuito de rever a Justiça da decisão. Precedentes. 3. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência, não havendo falar-se em inovação de atuação do STJ, pelo fato de não ter sido conhecida a reclamação lá ajuizada. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido.