STJ AREsp 2314238

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. 2. Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 488/495 interposto por RODRIGO ANTONIO MOREIRA em face de decisão de minha lavra de fls. 479/484 que conheceu do seu agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento de apelação criminal n. 0015448-07.2018.8.26.0576. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa (fl. 239). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, conforme acórdão de folhas 320/327. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 357/366. Em sede de recurso especial (fls. 342/351), a defesa apontou violação aos arts. 386, V e VII, e 157, ambos do Código de Processo Penal - CPP, porquanto a condenação foi mantida com base em depoimentos incongruentes dos policiais, bem como mediante ilicitude da prova, ante a nulidade por violação de domicílio. Em segundo tópico, a defesa apontou violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP, pois houve apenas uma circunstância judicial desfavorável e foi imposto regime inicial mais gravoso. Requereu a absolvição ou o regime semiaberto. Contrarrazões (fls. 374/379). O recurso especial teve negado seu seguimento no tocante à tese de violação de domicílio, tendo sido inadmitido quanto ao restante, em razão dos óbices das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 391/392). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices de inadmissibilidade (fls. 397/404). Contraminuta (fls. 430/433). Agravo regimental interposto pela defesa contra a negativa de seguimento (fls. 414/420) foi desprovido, conforme acórdão de folhas 449/452. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 470/477). Sobreveio a decisão agravada que, em síntese, não conheceu da tese de violação de domicílio; aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para o pleito absolutório; e constatou que o regime inicial fixado está em conformidade com precedentes desta Corte. No presente agravo regimental, a defesa registra que a absolvição é cabível mediante revaloração de provas e que o regime inicial menos gravoso pode ser aplicado, embora reincidente, conforme decidido no HC 89048/SP nesta Corte. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. 2. Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3. Agravo regimental desprovido.