STJ AREsp 2433154

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS SEM MUDANÇA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE INTUITO MERCANTIL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. NEC ESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No mérito em sentido estrito, a irresignação não pode ser conhecida, pois visa afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido quanto ao destino das mercadorias, se foram movimentadas para revenda ou no intuito de transferir mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 12.476-12.481, e-STJ, que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa medida, negou-lhe provimento. O agravante sustenta, em suma (fl. 14.492, e-STJ): A violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e V. e 1.022, inciso II. do CPC/2015, que autoriza o trânsito do recurso especial nào está relacionada à uma discordância com as conclusões adotadas no acórdão do TJ-RS, mas tem correlação direta com vício substancial que afetou o conteúdo da decisão, tendo em vista que a c. 2ª Câmara Cível interpretou mal os fatos que foram articulados pelo ente público. No mais, também nào incide a Súmula 7/STJ. na medida em que para o provimento do recurso, basta que se reconheça erro de julgamento passível de correção por este e. Superior Tribunal de Justiça. A correção do error in judicando se resolve pelo simples decote daquilo que fora julgado para além do deduzido pelas partes nos autos, partindo-se das premissas fáticas estabelecidas no próprio acórdão. Ao concluir pela impossibilidade de o ente público cobrar antecipadamente o ICMS pelas vendas realizadas pela empresa ré no Estado do Rio Grande do Sul, sem qualquer consideração aos pressupostos legais estipulados pelo Código Tributário Nacional, mormente os incisos I. II e III do artigo 97 do CTN, o v. acórdão viola a legislação federal, não sendo necessário o reexame do acervo fático-probatório, na medida em que a discussão é eminentemente jurídica. Impugnação ao Agravo apresentada às fls. 12.498-12.506, e-STJ. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS SEM MUDANÇA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE INTUITO MERCANTIL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. NEC ESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No mérito em sentido estrito, a irresignação não pode ser conhecida, pois visa afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido quanto ao destino das mercadorias, se foram movimentadas para revenda ou no intuito de transferir mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo Interno não provido.