STJ AREsp 2299206

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TJ. RECONHECIDA ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MANDADO REQUERIDO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado. 2. Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 484/489) contra a decisão de fls. 474/478, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial do ora agravante, com fundamento na Súmula n. 283 Supremo Tribunal Federal - STF. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que foi demonstrada a insurgência contra todas as conclusões do acórdão recorrido. Afirma que "este órgão ministerial rebateu o fundamento de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem as fundadas razões capazes de justificar seu deferimento pois, além da denúncia anônima especificando a prática, na residência, de tráfico de drogas (crime permanente), os agentes policiais visualizaram o agravado dispensando uma sacola na residência vizinha (conduta suspeita), sendo posteriormente constatado que se tratava de entorpecentes (fl. 385, e-STJ - razões do recurso especial)" (fl. 488). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do agravo regimental ao Colegiado, para que a decisão monocrática seja reformada, para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TJ. RECONHECIDA ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MANDADO REQUERIDO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado. 2. Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.