STJ AREsp 2406701

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.