STJ Rcl 45327

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão de minha lavra a seguir ementada (e-STJ, fls. 567/571): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 590/592). Nestas razões recursais, UNIMED sustentou que a reclamação é cabível, nos termos do art. 988, II, do CPC, para fazer prevalecer ao caso de origem o entendimento do tema repetitivo nº 989/STJ e não o tema 1.082/STJ, aplicado pelo Tribunal bandeirante, e que, segundo seu entendimento, destoa da hipótese dos autos (e-STJ, fls. 597/598). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.