Decisão · STJ

STJ AREsp 1716463

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2020-06-22publicado em 2024-05-03
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por HUB Trading Comércio e Importação Ltda. contra decisão de fls. 1.125/1.126, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Segundo afirma, o juízo prelibatório trouxe afirmativas genéricas, "a qual decidiu de maneira equivocada e desconexa à marcha processual .. sem constituir parte decisória autônoma, visto que ausente de conteúdo judicial que justificasse impugnação específica" (fl. 1.156). Acrescenta, ainda, que as razões do agravo em recurso especial reiteraram a alegação de negativa de vigência aos arts. 489, II, 490 e 1.022, I e II, do CPC, e reitera as matérias de fundo. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.188/1.189. É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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