STF HC 128923
CIVILPenal. Habeas Corpus substitutivo de Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Quantidade inexpressiva de maconha. Desproporcionalidade da pena. Ordem concedida.
1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Orientação restritiva que, diante da excepcionalidade do caso, fica ressalvada pela maioria do colegiado.…
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