Decisão · STF

STF Inq 3352 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-04-18publicado em 2017-06-27

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – SIGILO – TERCEIRO – AFASTAMENTO. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar a privacidade de dados de cidadão comum não investigado.

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