STF HC 131350

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DEFERIDA A ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA ORIGEM APRECIE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, INCLUSIVE QUANTO AO CORRÉU.