Decisão · STF

STF HC 125354

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-04-18publicado em 2017-06-01
PENAL
INQUÉRITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO – QUEIMA DE ETAPAS. É impróprio o acolhimento de pedido formulado no habeas corpus visando o trancamento de inquérito.
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