STJ AREsp 2423837

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Yolanda Lucas Veltroni desafiando decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 165/166). Inconformada, a agravante defende que "a pretensão deduzida pela agravante não esta prescrita conforme ementado na decisão de lavra da Nobre Ministra Presidente, pois como veremos abaixo o próprio STJ já pacificou o entendimento no mesmo sentido, não havendo portanto prescrição neste caso dos autos, devendo a priori ser realizado o Nobre Juízo de retratação" (fls. 172/173). Assevera que "Diante da demonstração clara e explicita do direito, uma vez, que não se pode distinguir ou ainda sobrepesar o mesmo fato e prazo, e por ser questão de direito e justiça, uma vez que a pretensão da agravante fora ajuizada em 21/03/2007 e ainda, que o termo inicial da prescrição executiva adotado pelo Tribunal de origem foi o dia de 01 de janeiro de 2003, tendo em vista que foi o momento em que o IPESP tiveram ciência do resultado da ação civil proposta para acompanhamento e celeridade com base na decisão Superior, observa que não se passaram 5 (cinco) anos, conforme quer fazer crer a decisão do TJSP, e sim apenas 4 (quatro) anos, estando dentro do prazo, sendo crível a reforma e acolhimento desta decisão" (fl. 173). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.