STF HC 127328

PRISÃO PREVENTIVA – IMPLEMENTO DE OFÍCIO – INADEQUAÇÃO. Ante o fato de ter-se atuação quer da autoridade policial, quer do Estado acusador, é impróprio o implemento de ofício de prisão. PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS. A prisão preventiva há de enquadrar-se no previsto no Código de Processo Penal.