STJ Rcl 44446

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição. 2. A reclamação não foi conhecida, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes. 4. Inocorrência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem que agiu nos limites de sua atuação jurisdicional. 5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ SÃO BENTO) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 711). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (e-STJ, fls. 749/751). Sobreveio agravo interno, em que JJ SÃO BENTO repisou todo o alegado, insistindo na ocorrência de omissões, contradições e nulidades na decisão reclamada e pugnando pelo provimento do recurso a fim de conhecer a reclamação, com a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento a seu recurso especial (e-STJ, fl. 768), por não incidência do tema nº 577/STJ ao caso. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 786/787). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição. 2. A reclamação não foi conhecida, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes. 4. Inocorrência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem que agiu nos limites de sua atuação jurisdicional. 5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 6. Agravo interno desprovido.