STF RHC 102961 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Uma vez surgindo dúvidas quanto ao pronunciamento formalizado pela Turma, especialmente sob o ângulo formal, alusivo à ausência de intimação pessoal do defensor para a sessão de julgamento do recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos declaratórios, prestando-se esclarecimentos.