STF HC 127321

RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO. É impróprio confundir revolvimento da prova, ao julgar o recurso especial, com enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado. PERÍCIA – CDs E DVDs – FALSIFICAÇÃO – EXAME. Válido é o exame externo de CDs e DVDs que se aponta como falsificados, não prejudicando a perícia o fato de não se haver procedido de idêntica forma quanto ao conteúdo.