STF HC 125544
TRIBUTÁRIOMINISTÉRIO PÚBLICO – LEVANTAMENTO DE DADOS. Descabe concluir pela ilegitimidade de levantamento de dados pelo Ministério Público quando contidos em…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1341578 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão em continuidade delitiva por 170 vezes. Condenação. Alegadas ofensas constitucionais. Ausência de prequestionamento de algun…
STF HC 203397 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Transferência e manutenção do paciente no sistema penitenciário federal. Reiteração, no ponto, de impetração anterior que veicul…
STF ARE 1319444 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime de homicídio no trânsito. Apelo extremo deduzido com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional. Alegada violação…
STF ARE 1342075 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão mista de inadmissibilidade do apelo extremo. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de…