STF HC 126570

HABEAS CORPUS – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NA ORIGEM – EXIGÊNCIA – IMPROPRIEDADE. É impróprio transportar para a apreciação do habeas corpus enfoque referente à recorribilidade extraordinária, como é o alusivo à necessidade de esgotamento da jurisdição na origem. PROCESSO-CRIME – DEFESA. Distintas são as situações em que o acusado fica indefeso no processo-crime e a reveladora de possível deficiência técnica do representante processual.