Decisão · STF

STF SS 5145 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-04-07publicado em 2017-05-09
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO GOVERNADOR DELIBERAR, EM TRINTA DIAS, SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. EFEITOS DO ACÓRDÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DA RECLAMAÇÃO N. 24.500/GO, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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