Decisão · STF

STF SL 246 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-04-07publicado em 2017-05-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS HIDRELÉTRICAS. SUSPENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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