Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-04-07publicado em 2017-05-08
PROCESSUAL
EMENTA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FASE EXECUTÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.