STF SL 938 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE QUOTA-PARTE DE ICMS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO SEM DEDUÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.