STJ HC 891861

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM DUAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 170/172). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a 1 ano de detenção, por ter sido flagrado em posse de 390kg (trezentos e noventa quilogramas) de cocaína, 1 pistola e 2 revólveres (e-STJ fls. 70/124). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 125/153, sem ementa. No habeas corpus, sustentou a defesa a nulidade das provas, dada a invasão forçada do domicílio e a apreensão posterior dos entorpecentes. Diante dessas considerações, requereu a suspensão da execução da pena e a concessão da ordem para reconhecer "a ilicitude das provas em decorrência da invasão domiciliar sem mandado judicial, estado de flagrância anterior e sequer fundas razões" (e-STJ fl. 27). O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo em vista que a tese de nulidade foi enfrentada em duas impetrações anteriores. Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM DUAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.