STJ AREsp 2447938

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que a decisão agravada deve ser reformada, na medida em que teria impugnado de forma específica os óbices alusivos à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à ausência de violação a dispositivo legal no seu agravo em recurso especial, especificamente "no capítulo em que apontou a usurpação da competência desse e. Superior Tribunal de Justiça pelo e. Tribunal a quo" (fl. 580). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 589). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.