STJ HC 871510

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 2. No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 3. Agravo regimental ministerial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão, de minha relatoria, na qual concedi a ordem, de ofício, "a fim de, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anular as provas obtidas e, por consequência, absolver o paciente na Ação Penal n. 0001374- 94.2021.8.16.0066, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 87-97). Em suas razões, o agravante afirma que " a análise do caso repousa nos fatos incontroversos que integram as decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias, especialmente no que diz respeito à possibilidade de busca domiciliar, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori." (e-STJ, fl. 103) Assevera que, "diante das circunstâncias do caso, não seria razoável exigir dos policiais que, verificando a oc orrência do delito (de natureza permanente), aguardassem os trâmites para um requerimento judicial." (e-STJ, fl. 105) Requer, por fim, a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 2. No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 3. Agravo regimental ministerial desprovido.