STJ REsp 1991300

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAQUELINE MARCELE ALVES AMARAL contra a decisão de minha relatoria que conheceu parcialmente de seu recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 1.065/1.071). Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na alegação de que "a Lei Complementar n. 80/1994, que regulamenta a Carreira Nacional da Defensoria Pública, indica a necessidade de dois anos de atividade jurídica para ingresso na Defensoria Pública e a possibilidade que o estágio seja considerado para essa finalidade, salvo disposição em contrário de lei complementar estadual, conforme os artigos 26, 110 e 145, §3º" (fl. 1.082). Argumenta que "não se sustenta o fundamento da decisão recorrida no sentido de que seria incabível o recurso especial porque o fundamento seria constitucional", pois "a questão discutida envolve justamente a não apreciação, pelo TJMG, de fundamento autônomo, relacionado exclusivamente sobre a legislação infraconstitucional, que justificaria, por si só, a concessão da segurança" (fl. 1.083). Ainda, aduz que "a decisão recorrida deixou de considerar que o recurso especial também foi motivado com base no acórdão divergente do TJSP em situação idêntica e envolvendo a mesma candidata" (fl. 1.083). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado competente. Foi apresentada impugnação (fls. 1.093/1.102). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.