STJ AR 7187

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (JOÃO) contra decisão, de minha relatoria, a seguir ementada (e-STJ, fls. 124/127): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APENAS PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. Sustentou, em síntese, violação ao art. 1.024, § 1º, do CPC/15, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo órgão colegiado, dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu, liminarmente, a ação rescisória por ele manejada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), conforme abaixo indexada (e-STJ, fls. 80/84): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (R Esp 1.813.684/SP e respectiva Questão de Ordem). INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 141/146). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.