STJ HC 895374

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 889.084/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO "REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC n. 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental des provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALLEF DA SILVA XAVIER contra decisão, de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 47-48). Neste agravo regimental, alega e defesa, em suma, que "não se trata de mera reiteração do pedido de absolvição formulado no HC nº 889.084/SP, mas sim de habeas corpus que visa desconstituir recente julgado do E. Tribunal de Justiça proferido em sede de revisão criminal, única medida cabível na tentativa de se afastar o constrangimento ilegal imposto ao réu." (e-STJ, fl. 57) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado, para que "seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada, absolvendo-se o agravante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal." É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 889.084/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO "REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC n. 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental des provido.