STJ HC 878026

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a busca veicular e domiciliar quando confirmada pelos policiais civis, mediante prévio monitoramento dos réus, a notitia criminis recebida sobre comércio ilícito de drogas praticado por eles, sendo válido, nesse contexto, o recolhimento de parte da droga no automóvel de um dos acusados e o restante e demais itens, que comprovam a traficancia, nas residências deles . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLODOVIL CARDOSO DOS SANTOS contra decisão, de minha relatoria, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 690-696). Repisa a defesa a tese de violação de domicílio. Assevera que "os militares não tinham fundadas razões para ingressar na residência em questão, sendo manifestamente ilegal a diligência e ilícitas todas as provas obtidas por meio da invasão." (e-STJ, fl. 706). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a busca veicular e domiciliar quando confirmada pelos policiais civis, mediante prévio monitoramento dos réus, a notitia criminis recebida sobre comércio ilícito de drogas praticado por eles, sendo válido, nesse contexto, o recolhimento de parte da droga no automóvel de um dos acusados e o restante e demais itens, que comprovam a traficancia, nas residências deles . 2. Agravo regimental desprovido.