STJ RMS 72327

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLÍCIAL MILITAR COM CARGO DE PROFESSOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida admite, a princípio, que servidores públicos militares acumulem cargos, mas quando presente uma das hipóteses do art. 37, XVI, da CF/1988. Contudo, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, não é possível reconhecer a atividade de policial militar como atividade técnica capaz de possibilitar a sua acumulação com outro de cargo de professor. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Diniz Neto contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLÍCIAL MILITAR COM CARGO DE PROFESSOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. No presente recurso, o recorrente sustenta não querer examinar a natureza jurídica do cargo público de policial militar. Defende a possibilidade de acumulação de cargo público de policial militar com professor efetivo do Estado do Ceará. Em impugnação, o Estado do Ceará defende a manutenção da decisão ora recorrida, pois está fundamentada na própria jurisprudência do STJ e nas disposições de enunciados normativos constitucionais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLÍCIAL MILITAR COM CARGO DE PROFESSOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida admite, a princípio, que servidores públicos militares acumulem cargos, mas quando presente uma das hipóteses do art. 37, XVI, da CF/1988. Contudo, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, não é possível reconhecer a atividade de policial militar como atividade técnica capaz de possibilitar a sua acumulação com outro de cargo de professor. 2. Agravo interno não provido.