STJ HC 891621

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIAS APRECIADAS NO REsp 2.056.299/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de ilicitude das provas e redução da pena-base já foram objeto de análise no julgamento do REsp 2.056.299/SP. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental des provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI contra decisão, de minha relatoria, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 850-851). Neste agravo regimental, alega e defesa, em suma, que "compulsando os autos do RESP 2.056.299/SP verifica-se que o reconhecimento em razão da nulidade em decorrência da busca pessoal/veicular pleiteada na inicial não fora objeto de impugnação e debate do referido recurso especial, razão pela qual, a defesa entende que deve ser conhecido no presente momento, com base no princípio da prestação jurisdicional efetiva previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88 e analisado." (e-STJ, fl. 855) Aduz que a questão da violação de domicílio "não foi conhecida no RESP 2.056.299/SP em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que a defesa entende que deve ser afastado e por consequência conhecido a impetração neste ponto." (e-STJ, fls. 855-856) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIAS APRECIADAS NO REsp 2.056.299/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de ilicitude das provas e redução da pena-base já foram objeto de análise no julgamento do REsp 2.056.299/SP. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo regimental des provido.