STJ AREsp 1145497

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. USO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO EVOCATIVO DE USO COMUM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a utilização do termo STUPPENDO por marcas mistas, ambas com registro deferido pelo INPI em razão da suficiente distintividade de seu conjunto marcário, bem como da atuação em segmentos de mercado distintos, o que afasta o potencial de confusão ou associação entre ambas. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes" (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). 3. Diante da harmonia entre o v. acórdão recorrido e o entendimento pacífico desta Corte Superior, é de rigor o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SPIA GIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 1.208-1.212), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, a agravante argumenta que o v. acórdão de origem decidiu matéria sujeita à competência exclusiva da Justiça Federal, cuja observância é obrigatória, afirmando que sua marca fora declarada nula incidentalmente. Afirma ainda não incidir a Súmula 7/STJ nos casos de utilização indevida de marca registrada. No mais, reitera as razões do recurso especial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.300-1.337 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. USO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO EVOCATIVO DE USO COMUM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a utilização do termo STUPPENDO por marcas mistas, ambas com registro deferido pelo INPI em razão da suficiente distintividade de seu conjunto marcário, bem como da atuação em segmentos de mercado distintos, o que afasta o potencial de confusão ou associação entre ambas. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes" (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). 3. Diante da harmonia entre o v. acórdão recorrido e o entendimento pacífico desta Corte Superior, é de rigor o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.