STJ REsp 1974875

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada para afastar a decadência decretada na origem (e-STJ fls. 569/571). Nas suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada ao argumento de que o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reforma para afastar a aplicação da decadência. Defende que o pedido de danos materiais no caso dos autos corresponde à pretensão de compensação pela diferença entre a metragem prevista no contrato e a efetivamente entregue, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 587/590. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.