STJ AREsp 2467390

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese, a reforma do julgado, para entender pela legitimidade passiva da agravante, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIÁS DOIS LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 1.610/1.612) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ , e (ii) ausência de prequestionamento . Nas presentes razões ( e-STJ fls. 1.622/1.628), a agravante requer a reconsideração da decisão atacada, postulando o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ e alegando que a matéria relativa à legalidade da capitalização dos juros foi devidamente prequestionada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese, a reforma do julgado, para entender pela legitimidade passiva da agravante, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo interno não provido.