STJ AREsp 2412508

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO A 30%. PREVISÃO NA LEI N. 9.065/95. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 111 DO CTN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.