Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-25publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.