STJ REsp 1937039

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.