STJ AREsp 2465706

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DANILO CÉSAR DE ALENCAR MENSATO (DANILO) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 731) Nas razões do presente inconformismo, defendeu a nulidade da sentença porque não houve a produção da prova pericial para comprovar o alegado anatocismo no contrato objeto da lide. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 746-760). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.