STJ REsp 2094759

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO SE APONTAM DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDO POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. O agravante afirma: Houve nítida ofensa ao art. 940 do Código Civil que, aliás, foi expressamente mencionado em sede de Recurso Especial (olhar item 6 dos pedidos do recurso especial) de e-stj fl.1512a e-stj fl.1527), em sede de apelação (e-stj fl.1425a e-stj fl.1436) e na petição inicial (e-stj fl.1a e-stj fl.13) (..) Além disso, anexou Dissídio Pretoriano (e-STJ fl. 1528 a e-STJ fl. 1602), tendo em vista que todos os valores recebidos a títiulo de férias foram em conformidade com a lei, passados pelo crivo de auditoria interna em tempo e modo oportunos, bem como que foram recebidos de boa-fé. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO SE APONTAM DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDO POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido.