STJ AREsp 2452862

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUZANA DONADIO MUNHOZ contra a decisão de fls. 1.802-1.807, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de omissão e da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, a agravante reprisa as alegações do recurso especial, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre os arts. 4º, 5º, 12, 13, 24, I, e 28 da Lei n. 9.610/1998. Argumenta que tais dispositivos legais estabelecem a presunção relativa de autoria em razão da antecedência da publicação. Afirma que o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a prévia divulgação das frases cuja autoria é por ela reivindicada, negou-lhe a proteção dos direitos autorais, violando os arts. 4º, 5º, 12 e 13 da Lei n. 9.610/1998. Alega que não é necessário o reexame de fatos e provas, pois requer apenas a aplicação da lei em face da prova reconhecida. Requer o provimento do agravo interno ou a submissão da matéria ao colegiado. Contrarrazões às fls. 1.844-1.854. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.