STJ AREsp 2462423

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DKS-ENGENHARIA E TOPOGRAFIA - LTDA e JOSÉ DINIZ DA SILVA contra decisão de minha lavra que, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 282/STF. Nas ra zões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que deve ser ultrapassado o óbice da Súmula 282/STF, pois, no caso, houve o prequestionamento implícito do tema referente ao tratamento paritário das partes, consoante arts. 4º e 6º do CPC/2015. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 566/575. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.