Decisão · STJ

STJ AREsp 2446026

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-29publicado em 2024-02-15

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.

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