STJ AREsp 2443725

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO RELACIONADO AO FIES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à irregularidade da cobrança, à configuração dos danos morais, bem como à razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. - contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 909): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO RELACIONADO AO FIES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que todos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial foram preenchidos; que foi realizado o prequestionamento da matéria; que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos; que a indenização por danos morais merece ser afastada; que a cobrança realizada mostra-se devida; que agiu dentro do exercício regular do seu direito; bem como que a indenização por danos morais mostra-se excessiva. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 936-943). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO RELACIONADO AO FIES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à irregularidade da cobrança, à configuração dos danos morais, bem como à razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.