Decisão · STJ

STJ AREsp 2383606

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-06-12publicado em 2024-02-15
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. REITERAÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. SÚMULA N. 7, STJ, MANTIDA.
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